Confirmada a importância que as esferas militares atribuem ao conceito de disciplina, seria previsível a falta de consenso no que toca à anunciada alteração das regras naquele domínio. No dia 3 deste mês o Governo anunciou a intenção de proceder a nova alteração do actual Regulamento da Disciplina Militar, segundo explicou o ministro da Defesa. Nuno Severiano Teixeira afirmou que a medida pretende ir no sentido de “eliminar o automatismo da suspensão dos actos administrativos” e de “criar critérios definidos para a possibilidade de suspensão”. Em termos processuais, a proposta estabelece a “possibilidade de instaurar a figura de juízes e assessores militares” nos tribunais centrais administrativos. O governante garante que, com esta proposta de lei, ainda em análise na Assembleia da República, ficam salvaguardados direitos, liberdades e garantias dos militares, que são compatibilizados com o regulamento de disciplina militar. Nuno Severiano Teixeira justificou a escolha dos tribunais superiores para o tratamento dos casos de disciplina militar por considerar que eles envolvem, muitas vezes, questões de liberdade.

O diploma proposto pela tutela preconiza a criação de um regime específico para o recurso, em matéria de disciplina militar, sem no entanto vedar aos militares acesso às vias gerais de impugnação dos actos administrativos. Em simultâneo, o diploma prevê a eliminação da possibilidade de suspensão automática ou semi-automática dos actos administrativos relativos àqueles processos, salvaguardando a existência de tutela efectiva, podendo aqueles actos ser suspensos nas situações em que se verifiquem os critérios especiais de decisão que agora se consagram. Os casos de disciplina militar vão passar a ser tratados por tribunais administrativos superiores, onde serão colocados juízes e assessores militares. Até agora aqueles processos eram tratados por tribunais administrativos comuns, de primeira instância, como os que, em Fevereiro deste ano, em Sintra, ditaram a suspensão da pena de detenção de 11 sargentos que tinham sido punidos pela participação num protesto contra os cortes de verbas na Defesa.

MEDO DA MUDANÇA?

Luís Alves de Fraga, coronel da Força Aérea na reforma e docente da Universidade Autónoma de Lisboa, autor de vários livros e reflexões sobre a área militar, e sobre a Guerra Colonial em África, defende, no blog Fio de Prumo, que “um militar que se preza da farda que enverga começa por dar o exemplo, e é pelo exemplo que sabe conduzir os homens que comanda”. Uma mesma ideia que foi também transmitida ao «Justiça & Cidadania» por uma fonte do meio castrense, que pediu anonimato, para quem “dizer que o Regulamento de Disciplina Militar é uma peça vital para o bom funcionamento das Forças Armadas é profundamente errado”, sendo aquele diploma “apenas um, e sem sombra de dúvida o último, dos muitos regulamentos que estão ao dispor dos comandantes e dos chefes militares para se fazerem entender e obedecer pelos seus homens”. A mesma fonte afirma peremptoriamente que, “na sua essência, a disciplina militar depende, mais do que da força coerciva do regulamento, da qualidade dos chefes”, a todos os níveis da estrutura hierárquica, sendo que, quase sempre, “o recurso à punição traduz a ocorrência de falhas ou omissões de quem aplica as sanções. Na óptica militar, um comandante que sente necessidade de punir sabe que falhou na sua estratégia de orientar e comandar o seu pelotão, experimentando, por isso, o “travo amargo do fracasso”.

Não obstante, a estrutura reconhece a importância do Regulamento de Disciplina Militar, considerando, no entanto, que essa relevância nunca impediu que, ao longo dos anos, o documento fosse sendo alvo de diversas e “significativas alterações, que visaram sempre a sua adequação ao espírito da época e, sobretudo, à legislação em vigor”.Considerando que “longe vai o tempo” em que os oficiais detinham nas suas mãos o poder de vida e de morte dos soldados que comandavam, da mesma forma que está “ultrapassado o tempo das chicotadas e de outros castigos aviltantes, como é hoje aviltante a punição de perda de liberdade”, a mesma fonte aponta a “espécie de medo da mudança” das hierarquias militares superiores, considerando que “os comandantes não podem temer as mudanças, que houve no passado e que haverá necessariamente no futuro”. Da mesma forma, refere o militar ouvido pelo «Justiça & Cidadania», também “não devem esquecer que vai continuar a ser deles, da sua coragem, da sua conduta, do seu exemplo, do seu discernimento, da verticalidade e da sabedoria que demonstrarem, do seu alto sentido de justiça, da intransigente defesa dos legítimos interesses dos seus subordinados, que a coesão e a disciplina das Forças Armadas dependem”.