Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros da passada semana o projecto Casa Pronta, uma das 235 medidas do Simplex 2007 que mais afecta os cidadãos, na medida em que visa simplificar os procedimentos tendentes à compra e venda de habitação, eliminando algumas formalidades na transmissão da propriedade dos imóveis e na oneração do processo, prevendo uma redução superior a 30 por cento sobre as actuais taxas. Actualmente quem compra casa com recurso ao crédito tem uma despesa média de 947,83 euros, acrescida de impostos. No entanto, à luz da nova iniciativa, os compradores de imóveis passarão a pagar só 650 euros, sem ter em conta as obrigações fiscais. Já os cidadãos que optarem pela compra de casa sem recurso ao crédito bancário, e que hoje têm encargos na ordem dos 557,18 euros, poderão pagar apenas 350 euros no novo sistema. Apesar destas contas, o Estado garante que a poupança poderá chegar aos 500 euros.

No final da reunião em que foi aprovada a medida, o ministro da Justiça recusou adiantar mais pormenores sobre os cinco municípios em que deverá avançar desde já a experiência-piloto, mas asseverou que, até ao final deste ano, todo o território nacional estará coberto pela medida. De acordo com Alberto Costa, o Casa Pronta deverá permitir a concentração de todos os procedimentos e actos necessários à compra de casa num único local, que poderá ser instalado em conservatórias do Registo Predial, nas extensões daqueles serviços ou nas Lojas do Cidadão das localidades aderentes. Nesses balcões, com recurso a um atendimento presencial único, os cidadãos poderão percorrer as diversas etapas do processo de compra e venda de habitação, investindo também menos tempo na sua resolução.

Em comunicado, o Conselho de Ministros adiantou ainda que, “com o Casa Pronta, os cidadãos e empresas interessadas passam a poder realizar um vasto conjunto de actos em atendimento presencial único, que antes implicavam deslocações a diferentes entidades”. No novo balcão deverá ser possível fazer a celebração do contrato de alienação ou oneração do imóvel, perante um oficial público, pagar as obrigações fiscais devidas – o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis –, obter a realização imediata de todos os registos, pedir a alteração da morada fiscal e submeter o pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis. Alberto Costa referiu que o modelo de expansão deste projecto seguirá de perto o figurino do alargamento do serviço Empresa na Hora, que actualmente se encontra disponível em 60 municípios do território nacional.

RECOMENDAÇÕES...

A Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação reagiu à apresentação do Simplex 2007 com um reconhecimento do “esforço” que o programa demonstra “no sentido da criação cada vez mais acelerada de serviços electrónicos transaccionais orientados aos cidadãos e agentes económicos”. Não obstante, e mesmo tendo em conta o “elevado número de iniciativas verticais” de departamentos ou ministérios, a APDSI considera que ainda é pouco expressivo “o número de iniciativas interdepartamentais e interministeriais orientadas à resolução de necessidades básicas dos cidadãos e das empresas, capazes de aproveitar em pleno a plataforma de interoperabilidade ou de serviços comuns”.

De acordo com a associação, o aumento do número de iniciativas departamentais isoladas, não baseadas na criação e na partilha de repositórios comuns de dados, corre o risco de desencadear uma multiplicação de silos, que levará à “proliferação de representações redundantes de entidades informacionais, com efeitos perversos a médio e longo prazo na qualidade da informação e na generalidade dos sistemas, e com efeitos bloqueadores na prestação de serviços electrónicos globais em torno das pessoas singular e colectivas”.

A APDSI propõe a generalização a todos os serviços da Administração Pública dos serviços de alteração de morada on-line, já disponíveis na Administração Fiscal e facilmente reutilizáveis através de tecnologia de serviços de internet, sublinhando a ideia de que “há mais de dois anos Portugal poderia ser o país do mundo com o serviço mais automatizado de alteração de morada através da internet, uma vez que quase metade da população portuguesa se encontra autenticada nos serviços electrónicos tributários, apesar de apenas 36 por cento da população ter acesso à internet. Recomenda também a simplificação do processo de pagamento aos fornecedores do Estado, para assegurar que é cumprido o prazo máximo de 30 dias.